Com o crescimento das notícias sobre recuperação judicial de grandes companhias, é natural que empresários e gestores em dificuldade se perguntem se esse instrumento também se aplica ao seu negócio.

De fato, a recuperação judicial é um mecanismo legal que pode representar a diferença entre a retomada da normalidade e a quebra da atividade empresarial. Mas não é a solução para todos os casos: a Lei n.º 11.101/2005 estabelece que determinadas dívidas ficam fora do procedimento e não se sujeitam à suspensão geral prevista no art. 6º.

É o caso das dívidas com garantia de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, cessão fiduciária de recebíveis (duplicatas, cheques, cartões etc.), contrato de câmbio e arrendamento mercantil — hipóteses excluídas dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/2005. Em regra, esses créditos podem ser normalmente executados pelos respectivos credores, salvo quando a garantia recair sobre bem considerado essencial à manutenção da atividade empresarial. Nesse caso, o próprio art. 49, §3º, veda a venda ou retirada do bem durante o stay period (o período de suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação).

O stay period tem duração inicial de 180 dias, mas desde a reforma promovida pela Lei n.º 14.112/2020, pode ser prorrogado uma única vez por igual período, totalizando até 360 dias, desde que a recuperanda não tenha concorrido para a demora processual. Isso significa que, mesmo em relação a créditos originalmente excluídos da recuperação judicial, a proteção sobre bens essenciais pode postergar a execução por até 360 dias, prazo relevante para a reorganização financeira da empresa.

As dívidas fiscais seguem lógica semelhante: também não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, mas o ajuizamento da ação coloca a empresa em condições diferenciadas perante o Fisco. A legislação prevê parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, com dilação do prazo de pagamento e possibilidade de obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva. Mais recentemente, a transação tributária instituída pela Lei n.º 14.375/2022 ampliou as alternativas de renegociação do passivo fiscal dessas empresas junto à PGFN.

Em resumo, a viabilidade da recuperação judicial depende de uma análise pormenorizada do perfil da dívida da empresa: sua natureza, as garantias envolvidas e a essencialidade dos bens afetados. Trata-se de um diagnóstico técnico que exige experiência dos profissionais envolvidos para que a reestruturação tenha reais chances de sucesso.

Lei n.º 11.101/2005 — planalto.gov.br

Lei n.º 14.112/2020 — planalto.gov.br

Parcelamento de débitos de PJ em recuperação judicial — gov.br

Lei n.º 14.375/2022 (transação tributária) — planalto.gov.br