A recuperação judicial é o instrumento previsto na Lei n. 11.101/2005 para viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores (art. 47). Ela permite reorganizar o passivo e dá à empresa o fôlego necessário para reequilibrar as contas. Embora os débitos tributários não se sujeitem ao processo (art. 6º, § 7º-B), a empresa em recuperação tem acesso a parcelamento e transação em condições diferenciadas (arts. 10-A e 10-C da Lei n. 10.522/2002, incluídos pela Lei n. 14.112/2020).

O problema é que, muitas vezes, o empresário só recorre a esse caminho tarde demais, o que compromete o soerguimento.

Como todo processo, a recuperação judicial tem custos: as custas judiciais, a remuneração do administrador judicial - nomeado para fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano - e o pagamento dos créditos não sujeitos aos seus efeitos (art. 49, §§ 3º e 4º) e das obrigações assumidas após o pedido, que seguem exigíveis normalmente. É comum, ainda, que o crédito da empresa sofra um abalo inicial: fornecedores passam a exigir pagamento à vista, o que demanda planejamento de caixa para a compra de insumos e as despesas correntes.

Ajuizar o pedido quando já não há caixa para fazer frente a esses custos pode ser a diferença entre uma reestruturação bem-sucedida e a falência.

Sob o Decreto-Lei n. 7.661/1945, a concordata era cercada de forte estigma, e o empresário só recorria ao Poder Judiciário em último caso, o que ajuda a explicar o elevado índice de insucesso das tentativas de superação da crise à época.

A Lei n. 11.101/2005, sobretudo após a reforma da Lei n. 14.112/2020, oferece mecanismos com real potencial de viabilizar a reestruturação. Alguns são anteriores ao próprio pedido, como a conciliação e a mediação antecedentes, com possibilidade de suspensão das execuções por até 60 dias (art. 20-B, § 1º). A eficácia de todos eles, porém, depende do momento em que são acionados.

O pedido tempestivo interessa também aos credores e ao juízo. Quando a recuperação é requerida com caixa, ativos e atividade ainda preservados, a negociação se dá sobre bases mais sólidas e o processo tem condições reais de cumprir a finalidade que a lei lhe atribui. Reconhecer a crise cedo e preparar-se com tempo e recursos é, por isso, o primeiro passo de uma reestruturação viável.